Vitória do CPP em mandado de segurança

O Centro do Professorado Paulista obteve vitória em definitivo por meio de Mandado de Segurança Coletivo, que objetiva a não aplicabilidade do contido no parecer nº 95, formalizado pelo Comunicado UCRH nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

O comunicado determinava o lançamento, na folha de frequência dos servidores do quadro do magistério, de faltas injustificadas no período compreendido entre o agendamento da perícia médica e a decisão final da licença saúde.

A decisão do magistrado concede aos associados que obtiveram parecer contrário à obtenção de Licença Saúde, publicado no DOE, o direito ao lançamento em seu prontuário de faltas justificadas; não poderá haver descontos de valores no período entre o agendamento e a publicação da negativa de seu pedido.

Entretanto, importante esclarecer que a decisão judicial não se estende ao pedido de Reconsideração e Recurso. Portanto, a orientação para os associados que obtiveram parecer contrário ao pedido de licença saúde, publicado em DOE, é proceder imediatamente com novo agendamento, para não existir prejuízo de ordem funcional e financeiro.

                                                                       Ana Maria Battistuzzo Teixeira Pinto

                                                                                   Diretora Regional