Ação Direta de Inconstitucionalidade em face à Lei nº 17.205/19, que reduz pagamento das Obrigações de Pequeno Valor
15/12/2019 09:45
Em 7 de novembro, foi promulgada a Lei nº 17.205/19, que reduz drasticamente o patamar de pagamento das denominadas Obrigações de Pequeno Valor, decorrentes de processos judiciais definitivamente julgados. Desde 2003, com a edição da Lei nº 11.377, ficou estabelecido que valores abaixo de...